TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO

Eu, através do presente instrumento, confirmo minha adesão ao Programa de Voluntariado da empresa RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, desenvolvido pela área de Responsabilidade Social da companhia, que consiste na participação em diversas atividades voluntárias que ocorrerão ao longo dos anos.

Declaro estar ciente de que o trabalho voluntário é decisão individual e absoluta do profissional, não havendo qualquer vínculo empregatício, conforme previsto nas Leis nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e 13.297, de 16 de junho de 2016, abaixo transcritas::

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Declaro ainda, estar ciente da legislação específica e aceito atuar como voluntário(a) nos termos do presente “Termo de Adesão ao Programa de Voluntariado”, que estará em vigor a partir desta data, podendo ser cancelado a qualquer momento por iniciativa própria, desde que comunicado por escrito à empresa.

LICENÇA DE USO DE IMAGEM E TEXTO:

Autorizo, desde já, a empresa a utilizar as minhas imagens, de forma total ou parcial, captadas por meio de filmagens e fotografias, bem como declarações, depoimentos, relato de atividades realizadas, relativas à minha atuação no Programa de Voluntariado, para divulgação e como material institucional, a título gratuito, e sem limites de território, de forma ilimitada e por um prazo indefinido, para que façam uso, de qualquer forma, no todo ou em parte, deste material ou de qualquer reprodução.

Declaro que renuncio a qualquer direito de fiscalização ou aprovação de utilização do referido material, reconhecendo que a EMPRESA confiará nesta autorização de forma absoluta e concordo também em não exigir qualquer indenização relacionada ao exercício das autorizações concedidas por meio deste instrumento.

Por esta ser a expressão de minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a qualquer tempo ou título, inclusive de direitos autorais e conexos.